TERMO DE USO – PLATAFORMA FARMTRADER

1.1. Para os fins deste Termo de Uso, os termos abaixo, quando iniciados em letra maiúscula, terão os significados a seguir:

a) AGROFIDE: Agrofide Assessoria Integrada Ltda., licenciante e responsável pela operação da Plataforma;

b) Plataforma ou FARMTRADER: o software, aplicativos, interfaces web e mobile, módulos, funcionalidades, conteúdos, relatórios, indicadores e bases de dados integrantes do sistema FARMTRADER;

c) Usuário: pessoa física ou jurídica, produtor rural ou seu representante, devidamente cadastrado e autorizado a acessar a Plataforma;

d) Credenciais de Acesso: login, senha, tokens e demais elementos de autenticação atribuídos individualmente ao Usuário;

e) Conteúdo: textos, indicadores, cotações, preços de paridade de exportação (PPE), prêmios, basis, análises, projeções, relatórios, gráficos, alertas e quaisquer materiais disponibilizados pela Plataforma;

f) Dados do Usuário: informações cadastrais e operacionais inseridas pelo Usuário ou por ele autorizadas, incluindo dados de produção, comercialização, estoques, contratos e indicadores financeiros;

g) Dados Pessoais: dados pessoais conforme definidos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD);

h) Política de Privacidade: documento complementar a este Termo, que disciplina o tratamento de Dados Pessoais pela AGROFIDE.

2.1. O FARMTRADER consiste em plataforma digital de apoio à gestão financeira e comercial do produtor rural, disponibilizando informações, indicadores, análises, relatórios e ferramentas de suporte à tomada de decisão.

2.2. A Plataforma possui caráter exclusivamente informativo e instrumental, não constituindo, em nenhuma hipótese:

a) consultoria de valores mobiliários, análise de investimentos ou assessoria de investimentos, nos termos da regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM);

b) intermediação financeira, corretagem ou gestão de recursos de terceiros;

c) oferta pública ou privada de compra ou venda de bens, mercadorias, valores mobiliários, contratos derivativos ou serviços;

d) recomendação personalizada de investimento, comercialização, hedge ou contratação de crédito;

e) garantia de obtenção de crédito, rentabilidade, resultado econômico, financeiro ou comercial.

2.3. Todas as decisões relativas à produção, comercialização, contratação de crédito, hedge, investimentos, renegociação de passivos, aquisição de insumos e gestão patrimonial são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

3.1. O acesso à Plataforma depende de cadastro prévio, no qual o Usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e exatas, responsabilizando-se civil e criminalmente por sua veracidade.

3.2. As Credenciais de Acesso são pessoais e intransferíveis, sendo de responsabilidade exclusiva do Usuário sua guarda, sigilo e utilização.

3.3. O Usuário obriga-se a comunicar imediatamente à AGROFIDE, por meio do canal oficial de atendimento, qualquer suspeita de uso indevido, perda, extravio, comprometimento ou acesso não autorizado às suas Credenciais.

3.4. A AGROFIDE não responde por danos, prejuízos ou utilização indevida da Plataforma decorrentes de compartilhamento, negligência na guarda das Credenciais ou de acessos efetuados a partir delas, presumindo-se autênticas todas as operações realizadas mediante autenticação válida.

3.5. A AGROFIDE poderá, a qualquer tempo, exigir documentação complementar para validação cadastral, condicionando a continuidade do acesso à sua apresentação.

4.1. A AGROFIDE concede ao Usuário licença de uso não exclusiva, intransferível, revogável, limitada e onerosa ou gratuita conforme contratação aplicável, para utilização da Plataforma FARMTRADER, restrita às finalidades previstas neste Termo.

4.2. A licença não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre o código-fonte, marcas, logotipos, bases de dados, layouts, relatórios, algoritmos, metodologias, modelos analíticos ou demais elementos integrantes da Plataforma.

4.3. É expressamente vedado ao Usuário:

a) realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou tentativa de obtenção do código-fonte da Plataforma;

b) copiar, reproduzir, distribuir, comercializar, sublicenciar, ceder, alugar, emprestar ou disponibilizar a terceiros o acesso à Plataforma ou ao seu Conteúdo, no todo ou em parte;

c) invadir, acessar indevidamente, modificar, suprimir ou alterar as bases de dados, sistemas de segurança ou estrutura da Plataforma;

d) extrair, raspar (scraping), minerar dados ou utilizar mecanismos automatizados para coleta de Conteúdo sem prévia e expressa autorização escrita da AGROFIDE;

e) utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, abusivos ou que violem direitos de terceiros;

f) remover, alterar ou suprimir avisos de propriedade intelectual, marcas, créditos ou identificações constantes da Plataforma.

4.4. A violação a qualquer das vedações acima sujeitará o infrator ao pagamento de perdas e danos materiais e morais, sem prejuízo das sanções penais cabíveis e da imediata rescisão da licença.

5.1. A Plataforma FARMTRADER, a marca FARMTRADER, seus logotipos, identidade visual, código-fonte, código-objeto, algoritmos, bases de dados, layouts, telas, fluxos, relatórios, indicadores, metodologias analíticas e todo o material a ela vinculado constituem propriedade intelectual exclusiva da AGROFIDE, protegidos pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software), Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e demais normas aplicáveis.

5.2. Os relatórios, análises, indicadores e demais Conteúdos gerados pela Plataforma podem ser utilizados pelo Usuário exclusivamente para fins internos de gestão de sua atividade rural, sendo vedada sua reprodução, publicação, distribuição ou comercialização sem prévia e expressa autorização escrita da AGROFIDE.

5.3. Os Dados do Usuário inseridos na Plataforma permanecem de titularidade do próprio Usuário, que concede à AGROFIDE licença não exclusiva, gratuita e válida pelo prazo de vigência do cadastro, para tratá-los, processá-los, armazená-los e utilizá-los na prestação dos serviços, no aprimoramento da Plataforma e na geração de indicadores agregados e anonimizados de mercado.

6.1. As cotações, preços, prêmios de exportação, taxas de câmbio, indicadores econômicos, taxas de juros, basis e demais informações de mercado disponibilizadas pela Plataforma podem apresentar atrasos, divergências ou alterações sem aviso prévio, em razão da própria dinâmica do mercado e das fontes utilizadas.

6.2. Os Preços de Paridade de Exportação (PPE) e demais preços apresentados possuem caráter meramente indicativo e informativo, fornecidos exclusivamente para fins de referência. Tais preços:

a) não constituem oferta pública ou privada, proposta comercial ou compromisso de compra ou venda;

b) não representam garantia de realização de negócio, de aprovação cadastral, de disponibilidade de mercado ou de fechamento de operação;

c) estão sujeitos à validação das informações, à disponibilidade de mercado, à análise das partes envolvidas e à formalização de instrumentos contratuais individuais aplicáveis.

6.3. As análises, projeções, estimativas e relatórios gerados automaticamente pela Plataforma possuem caráter exclusivamente informativo, baseiam-se em modelos matemáticos e premissas que podem se alterar, e não substituem avaliação técnica especializada, parecer jurídico, contábil, fiscal ou de consultoria de investimentos.

6.4. A AGROFIDE poderá utilizar, no Conteúdo, dados e indicadores oriundos de fontes públicas, parceiros, fornecedores e bolsas de mercadorias e futuros, não respondendo por eventuais erros, omissões, atrasos ou imprecisões originárias dessas fontes.

7.1. Considerando o caráter informativo e instrumental da Plataforma e a natureza empresarial do Usuário, a AGROFIDE não responde, nos limites permitidos pela legislação aplicável, por:

a) perdas financeiras, lucros cessantes, danos indiretos, oportunidades perdidas, danos emergentes consequenciais ou prejuízos de qualquer natureza decorrentes de decisões tomadas pelo Usuário com base em Conteúdo da Plataforma;

b) resultados econômicos, financeiros ou comerciais obtidos pelo Usuário em suas operações de produção, comercialização, hedge, investimento, crédito ou renegociação;

c) atrasos, indisponibilidades, falhas técnicas, interrupções de conectividade, ataques cibernéticos, casos fortuitos ou eventos de força maior;

d) imprecisões, atrasos ou erros em dados originados de fontes externas, bolsas, agências de notícias, fornecedores ou parceiros;

e) atos, omissões ou inadimplemento de terceiros com os quais o Usuário venha a contratar a partir de informações obtidas na Plataforma.

7.2. A responsabilidade civil da AGROFIDE, quando configurada nos termos da lei, limita-se aos danos diretos efetivamente comprovados, observado, ainda, o teto correspondente aos valores efetivamente pagos pelo Usuário à AGROFIDE pela licença da Plataforma nos meses de contrato vigentes, anteriores ao evento danoso.

7.3. A limitação prevista nesta cláusula não se aplica a hipóteses de dolo ou culpa grave imputáveis diretamente à AGROFIDE, devidamente comprovados.

8.1. A AGROFIDE empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, sem, contudo, garantir disponibilidade ininterrupta, livre de erros ou compatível com todos os dispositivos, sistemas operacionais ou navegadores.

8.2. Poderão ocorrer interrupções programadas para manutenção, atualizações, correções, melhorias ou implementações, bem como interrupções não programadas decorrentes de falhas técnicas, de terceiros, de conectividade, eventos de força maior ou ataques cibernéticos.

8.3. O suporte ao Usuário será prestado pelos canais oficiais informados na Plataforma, em dias úteis e horário comercial, salvo condições específicas pactuadas em instrumento próprio.

9.1. O tratamento de Dados Pessoais coletados em razão do uso da Plataforma observará a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e demais normas aplicáveis, conforme detalhado na Política de Privacidade da Plataforma, parte integrante deste Termo.

9.2. A AGROFIDE atua como controladora dos Dados Pessoais coletados no âmbito do cadastro e da utilização da Plataforma, podendo, conforme o caso, atuar também como operadora, nos termos da LGPD.

9.3. São asseguradas ao titular dos Dados Pessoais as prerrogativas previstas no art. 18 da LGPD, incluindo o direito de confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação sobre uso compartilhado e revogação do consentimento.

9.4. Solicitações relacionadas a Dados Pessoais e o exercício de direitos do titular poderão ser encaminhadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) da AGROFIDE pelo e-mail contato@agrofide.com.br.

10.1. A AGROFIDE adota medidas técnicas e administrativas razoáveis, observando o estado da técnica, para proteção da Plataforma e dos dados nela armazenados contra acessos não autorizados, perda, alteração, destruição ou qualquer forma de tratamento inadequado.

10.2. O Usuário compromete-se a manter ambiente computacional seguro, com sistemas operacionais atualizados, soluções antivírus e demais medidas razoáveis de proteção, respondendo pelas consequências decorrentes da inobservância dessa obrigação.

11.1. A AGROFIDE poderá, a seu exclusivo critério, suspender, restringir ou cancelar o acesso de Usuário que:

a) violar quaisquer disposições deste Termo de Uso ou da Política de Privacidade;

b) praticar atos ilícitos, fraudulentos ou que comprometam a segurança, integridade ou regular funcionamento da Plataforma;

c) prestar informações cadastrais falsas, incompletas ou desatualizadas;

d) estiver em mora com obrigações financeiras eventualmente assumidas perante a AGROFIDE.

11.2. O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o encerramento do cadastro pelos canais oficiais, sem prejuízo do cumprimento de obrigações pendentes.

11.3. Encerrado o cadastro, por qualquer motivo, a AGROFIDE poderá manter armazenados os Dados do Usuário pelos prazos legais e regulatórios aplicáveis, especialmente para cumprimento de obrigações fiscais, tributárias, contábeis e judiciais, ou para exercício regular de direitos.

12.1. As partes obrigam-se a observar a legislação anticorrupção aplicável, incluindo a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), a Lei nº 9.613/1998 (Prevenção à Lavagem de Dinheiro) e normas correlatas, abstendo-se de praticar quaisquer atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira.

12.2. O Usuário declara não constar de listas restritivas de sanções nacionais ou internacionais e compromete-se a não utilizar a Plataforma para finalidades ilícitas, incluindo lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou evasão de sanções.

13.1. A AGROFIDE poderá, a qualquer tempo, alterar o presente Termo de Uso, mediante comunicação ao Usuário por meio da Plataforma, e-mail cadastrado ou outro canal disponível, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da entrada em vigor das modificações, salvo quando exigida adequação imediata por força de lei ou ato regulatório.

13.2. A continuidade do acesso ou utilização da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implicará aceitação tácita das novas condições. O Usuário que não concordar com as alterações deverá solicitar o encerramento de seu cadastro.

14.1. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento, total ou parcial, de obrigações estabelecidas neste Termo será considerada mera liberalidade, não constituindo novação, renúncia ou alteração de qualquer de suas disposições.

14.2. Caso qualquer cláusula deste Termo venha a ser declarada nula, inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, devendo a cláusula afetada ser interpretada de modo a refletir, na maior medida possível, a intenção original das partes.

14.3. A AGROFIDE poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes deste Termo a empresas de seu grupo econômico, sucessoras ou adquirentes, mediante simples comunicação ao Usuário.

14.4. Este Termo de Uso, em conjunto com a Política de Privacidade e demais documentos expressamente nele referidos, constitui o entendimento integral entre as partes em relação ao seu objeto, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos, acordos ou comunicações anteriores.

15.1. O presente Termo de Uso é regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

15.2. Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo de Uso.